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Relatoria Encerra em 4 dias

Minuta da Resolução que dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais. (IFNMG)

Discussão criada por José Lopes Nery Lopes Nery em 28/12/18

A Comissão responsável pela elaboração de documento basilar, instituída pela PORTARIA REITOR Nº 1206/2018, disponibiliza a Minuta do Regulamento que tem como finalidade instituir normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito do Instituto Federal do Norte de Minas Gerais (IFNMG) para contribuições de toda a comunidade do IFNMG.

 A Minuta ficará disponível para contribuições até o dia 05/03/19

Minuta sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual…

Pauta em relatoria

Encaminhamentos propostos na discussão

  1. Proposta
    Tendo em vista reunião realizada no dia 27 de fevereiro, no Campus Pirapora, para discussão da Minuta do Regulamento que dispõe sobre normas e procedimentos a serem adotados em casos de assédio moral, sexual e quaisquer formas de preconceito, no âmbito do IFNMG, envio os resultados da discussão.
    Informo que a dinâmica adotada para a reunião contou com a discussão em pequenos grupos que fizeram apontamentos sobre o texto da Minuta. Posteriormente, cada grupo apresentou as proposições, as quais foram discutidas e votadas em plenário.
    Ao final, há uma relação de propostas que foram feitas pelos pequenos grupos, mas que não houve tempo para votação em plenário.

    Art. 1º – Alterar a redação do inciso II para: II – docente, discente, técnico-administrativos e prestadores de serviços terceirizados;
    Art. 3º – Alterar a redação do inciso I para: I – deteriorar de forma proposital as condições de trabalho ou estudo, como por exemplo isolar de forma discriminatória alguém do restante do grupo ou da atividade profissional; e EXCLUIR os incisos III e IV por já terem sido contemplados pela alteração de redação do inciso I.
    Art. 5º – Excluir a palavra “olhares” do inciso I, ficando redigido da seguinte forma: I- fazer insinuações de conotação sexual, por meio de comunicação verbal ou escrita, gestos, entre outras formas; e EXCLUIR a palavra “persistente” no inciso II, ficando redigido da seguinte forma: II- aproximar-se fisicamente de forma inoportuna, tocar ou criar situações de contato corporal, sem consentimento recíproco, com conotação sexual;

    Seguem agora as proposições dos grupos de discussão que não foram votadas no plenário:

    Criar institucionalmente campanhas periódicas de conscientização sobre o tema com toda a comunidade escolar. Este seria um trabalho mais importante que o próprio Regulamento.

    Art. 8º
    §2º – tornar mais específico quanto a atuação das testemunhas;
    Art 10 -
    Quanto à constituição da comissão:
    * trabalhar com número menor que 7. A proposição é trabalhar com 3 servidores.
    * manter os 7, com outros 7 suplentes
    * que a comissão não seja permanente, mas que ela seja formada a cada denúncia;
    * a comissão seria formada por 10 membros e o acusado ter o direito de escolher 5 que julgariam o caso;
    Art 11 -
    - Elencar critérios objetivos que indiquem quando utilizar cada uma das punições previstas nos incisos I, II, III e IV.
    - Inserir prestadores de serviços e terceirizados;
    V) no caso da inclusão dos servidores terceirizados, prever a rescisão contratual;
    Art 13 – Explicitar quais sanções seriam aplicadas a quem, comprovadamente, usar de má-fé ao fazer a denúncia.
    Incluir prestadores de serviço e terceirizados
    Art 16 – Excluir o Artigo.
    Art 18 – Os casos omissos devem ser resolvidos pela comissão e não pelo Reitor.

  2. Proposta
    O art. 16 cria uma punição antes de julgamento.
    Ele diz
    “Caso haja necessidade de preservação da integridade da vítima durante o período da sindicância ou processo administrativo disciplinar, a autoridade competente poderá solicitar a remoção da vítima ou do/a acusado/a de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se for o caso, definitivamente.”

    Este artigo determina que “autoridade competente” pode decidir, *antes do resultado da sindicância/processo administrativo disciplinar*, remover um servidor para outra unidade. No IFNMG, unidade/órgão de origem é campus. Portanto, este artigo prevê que, antes de que haja chance de defesa, um servidor seja removido para outra unidade, algo que pode ser 500km de sua residência. Tal decisão implicaria uma mudança forçada, com custos altíssimos ao servidor e potencial necessidade de sustentar duas residências (sua e de sua família) durante o processo de sindicância/PAD.

    Isto caracteriza punição. E esta punição será aplicada antes de qualquer chance de defesa do acusado.

    Aparentemente, este erro na definição do artigo 16 vem da aparente inspiração desta minuta no documento da UFG.
    https://sistemas.ufg.br/consultas_publicas/resolucoes/arquivos/Resolucao_CONSUNI_2017_0012.pdf
    https://pdfc.inetsoftware.de/comparison/6tfywg3n6944eina13ok1c987

    No entanto, a UFG tem somente 3 campus, sendo que todos eles estão dentro da região metropolitana de Goiânia. Além disso, “unidade/órgão de origem” na UFG significa instituto/faculdade/departamento. Sendo assim, um servidor ser removido durante uma sindicância na UFG significa ele trabalhar potencialmente em outra unidade do mesmo campus a 500m (e não 500km) e no pior caso em outro campus dentro da mesma região metropolitana.

    Na UFG, o art. 16 não configura uma punição sem julgamento.
    Este mesmo artigo quando copiado para o IFNMG sem se atentar para a enorme diferença entre as distâncias das unidade da UFG (mensurável em metros) e das unidades do IFNMG (mensurável em centenas de KM) se configura uma punição sem chance de defesa.

    Tenho dúvidas de que uma situação que certamente configura uma punição prévia sem julgamento é legal.
    Sugiro uma consulta à procuradoria, além de se repensar a conveniência da instituição adotar tal política.

    Sugiro que quaisquer medidas para afastar acusador de acusado sejam feitas sem exigências de deslocamentos diários para o local de atuação do servidor/membro da comunidade maiores do que 1h.

  3. Proposta
    PROPOSTAS PARA REFORMULAÇÃO DOS SEGUINTES TÓPICOS

    «Art. 3º; II- desqualificar ou fazer críticas infundadas a alguém»

    Critério vago e demasiado “inclusivo”. Abre margem para a classificação de diversos tipos de crítica e opinião na categoria de “assédio”.

    «Art. 4º Considera-se assédio sexual toda conduta com conotação sexual, não desejada pela vítima.»

    Vago. É comum alunos e alunas tentarem flertes, abordagens e “investidas”, a fim de chamar a atenção ou conquistar seus pares para fins de namoro ou paquera, e nem sempre há um desejo expresso da parte da pessoa que recebe a investida romântica. Um(a) estudante que porventura se interesse por um de seus pares não tem condições de “adivinhar” o desejo do outro antes de tentar uma abordagem. Tomar uma inciativa em relação ao par desejado não necessariamente implica assédio, mesmo que não exista um desejo correspondente do alvo do flerte. Esse processo faz parte da dinâmica natural de flerte e conquista, e só passa a ser assédio quando há insistência e intransigência na abordagem, após a contraparte manifestar seu desinteresse. Assim sendo, há de se afunilar e especificar um pouco mais o critério expresso nesse artigo, a fim de separar os flertes e abordagens toleráveis daqueles que passam dos limites da razoabilidade.

    «Art. 5º São situações que caracterizam assédio sexual, entre outras: I- fazer insinuações de conotação sexual, por meio de comunicação verbal ou escrita, olhares, gestos, entre outras formas»

    Como tipificar como assédio — de forma clara e objetiva — um olhar? E que tipo de gestos podem ser tipificados assim? O que caracteriza uma “aproximação inoportuna”? Um olhar mal interpretado, por exemplo, pode ser erroneamente classificado como assédio, gerando um transtorno extremo para os envolvidos.

    JUSTIFICATIVA GERAL

    Embora o combate a todas as formas de assédio e preconceito faça-se absolutamente necessário, já é sabido e alertado por pesquisadores e formadores de opinião que acusações infundadas, vagas ou mesmo falsas têm se tornado um fenômeno crítico e cada vez mais frequente, gerando transtornos sem precedentes e, muitas vezes, irreparáveis. O caso é que falsas acusações de assédio moral/e ou sexual também são uma realidade, e normalmente têm o objetivo de sabotar e corroer a reputação de quem é falsamente acusado. Costumam ser motivadas por uma diversidade de razões, como insatisfação por notas ou reprovações, falta de reciprocidade a investidas românticas de quem acusa falsamente, entre outros tipos de perseguição e rivalidade que costumam ocorrer no âmbito da escola e do trabalho.

    Nesse sentido, é necessário que as resoluções, além de proteger potenciais vítimas de assédio, também garantam um ambiente institucional seguro (para alunos e servidores) de modo a resguardar a todos e a evitar a formação de uma atmosfera tóxica e paranoica, onde situações triviais possam ser interpretadas como assédio. Portanto, há, com efeito, a necessidade de reformulação dos artigos 3°, 4° e 5°, dando-lhes mais clareza e especificidade, de modo a servirem como mecanismos mais eficientes no sentido de garantir, a um só tempo, a detecção de crimes de assédio e a coibição de acusações falsas ou sem fundamento.

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    Quanto a minuta, concordo com Laércio Santos, Alberto Alexandre Assis Miranda e Marcus Escobar, mas, a criação e disseminação de políticas de ação para coibir e punir o assédio moral para serem aplicadas a todos, por meio de normas e regras nas instituições promovem ações antiassédio, no entanto, o assédio, de qualquer natureza, pela sua gravidade deveria ser tratado pelas instituições com ações de combate e prevenção. Campanhas que expliquem o assédio, cartilhas (talvez, um código de conduta e integridade), palestras, material informativo, seminários, debates e campanhas que promovam ações de esclarecimento e incentivos às denúncias de assédio. Esses esclarecimentos deveriam ser feitos preventivamente no ingresso de qualquer pessoa á instituição. Na posse do cargo, nas jornadas pedagógicas, nas semanas de acolhimento.
  2. Opinião
    A minuta foi discutida hoje (28/02) no campus Pirapora. Nos dividimos em grupos menores e depois nos reunimos e debatemos cada parágrafo e inciso. A minuta preocupou muito os servidores do campus em alguns trechos. Foi citado a necessidade de campanhas informativas e de combate como citado pela Cabriella. Para a nossa discussão no campus sentimos a falta de alguém mais entendi no assunto para fazer uma prévia de esclarecimentos sobre legislação vigente sobre o tema
    Um professor chegou a ler a parte do código penal Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 que trata o assédio sexual “Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.” (AC) . No meu entendimento o assédio sexual só ocorreria se tiver uma condição de hierarquia. A minuta se propõem a tratar todas as situações mesmo quando não tiver hierarquia . Há também o crime de importunação sexual (LEI 13.718/2018). Minha opinião é a de que o documento objetiva tratar os casos de importunação sexual mas trata dos assédio sexual em todas as relações e interações do membros da comunidade escolar mesmo quando não há relação hierárquica entre eles.
    Cito que o processo S.E.I de n.º 23414.004874/2018-15 solicita ao procurador federal do IFNMG apreciação e parecer da Minuta. A resposta é dada no despacho DESPACHO n. 00023/201 de que é aguardada as intervenções na plataforma participe para posterior emissão de parecer da procuradoria. Acredito que um parecer da procuradoria já adiantaria muito nossas discussões afastando os erros contidos no documento relativos a legislação já existente sobre o tema.
  3. Opinião
    Art. 3º São situações que caracterizam o assédio moral, entre outras:
    III-isolar alguém do restante do grupo;
    -Muito Vago, é errado um professor isolar um aluno do restante da turma/grupo. É errado um servidor isolar um subordinado do restante do grupo sem uma justificativa legal. Então acredito que esse tópico deve ser melhor escrito.
    VI – VI- ofender, espalhar boatos, fazer críticas ou brincadeiras sobre a vida pessoal, particularidades físicas, emocionais e/ou sexuais de alguém.
    -”…brincadeiras sobre a vida pessoal …”
    -Quase todos os servidores fazem brincadeiras com os colegas. Sugiro “… Fazer brincandeiras sem o concentimento da pessoa e/ou que gere algum tipo de dano…”. Acredito que se um colega se sentir ofendido com alguma brincadeira ou comentário, o primeiro passo seria comunicar a pessoa que fez a brincandeira que a mesma foi inapropriada e ai caso se repita tentar resolver o caso por vias legais.

    Art. 5º São situações que caracterizam assédio sexual, entre outras:
    I- fazer insinuações de conotação sexual, por meio de comunicação verbal ou escrita, olhares,
    gestos, entre outras formas;
    -Teremos uma comissão qualificada para avaliar se o “olhar” se caracteriza como uma conotação sexual? Sugiro retirar esse item.

    Art. 10. A sindicância ou o processo administrativo disciplinar será conduzido por uma comissão
    composta por sete servidores estáveis …
    - são duas comissões diferentes? Se sim e existe uma comissão para acompanhamento desses processos não seria mais interessante que essa comissão fosse indicada pela comissão do artigo 14?

    Art. 16. Caso haja necessidade de preservação da integridade da vítima durante o período da
    sindicância ou processo administrativo disciplinar, a autoridade competente poderá solicitar a
    remoção da vítima ou do/a acusado/a de sua unidade/órgão de origem, em caráter provisório ou, se
    for o caso, definitivamente.

    -Proponho que seja criado algum outro mecanismo para resolver o problema que não seja a remoção. Em todos os nossos campi temos mais de 2 prédios e 3 turnos de trabalho. Remover um servidor contra sua vontade sem mesmo se constatar que ele errou é algo abusivo.

    Art. 18. Os casos omissos serão resolvidos pelo/a reitor/a do IFNMG.

    Não…
    Os casos omissos devem ser resolvidos pela comissão mencionada no artigo 14 visto que o reitor, assim como todos os servidores, está sujeito as sanções do regulamento.

  4. Opinião
    O link enviado anteriormente parou de funcionar. Para ver a comparação da minuta com o texto da UFG, acesse:
    goo.gl/Yg6ZWL
    https://copyleaks.com/compare-embed/compare-two-files/d361fa76-472a-45d8-a0ab-21c23d0f55e2/7166492/1/1?key=RJBeWIKFxA758FTmXid8
    Lá podemos ver que a origem da remoção antes do julgamento aqui no IFNMG para até 500km de distância é a cópia sem adaptação do documento da UFG que remove o denunciante ou denunciado para outra unidade da UFG, que geralmente está a poucas centenas de metros e no pior caso, na cidade vizinha na região metropolitana, para o caso da UFG.
    Vejam.
    goo.gl/4kx4Ue