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Pauta em discussão Prazo encerrado

REGULAMENTO DISCIPLINAR DISCENTE DOS CURSOS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO DO INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS (IFNMG).

Discussão criada por Roberto M. Silva Silva em 25/02/22

O Departamento de Ensino Técnico (DET) convida toda a comunidade escolar para opinar/propor sobre a MINUTA DO 
Destacamos que a referida Minuta foi amplamente discutida no Comitê de Ensino (COEN) e consta as alterações sugeridas pelos membros dos respectivos Campi.  

O documento ficará disponível para participação até o dia 18/03/2022 e, após análise das propostas e opiniões, será encaminhado aos órgão colegiados, para aprovação.

Regulamento Disciplinar Discente dos Cursos Técnicos fevereiro 2022 

Discussão sobre a pauta

  1. Opinião
    De todos os regulamentos do IFNMG, esse é o mais antiquado e desarticulado dos princípios que regem a instituição de ensino. Talvez esse regulamento disciplinar seja adequado a um colégio militar ou às antigas Escolas Agrotécnicas, mas não a um Instituto Federal de educação profissional e tecnológica, cujos princípios estão vinculados, necessariamente, à formação integral do ser humano, em que as noções de democracia e autonomia do educando são indispensáveis, bem como as noções de liberdade e gestão participativa. Ora, esse regulamento disciplinar baseia-se na ideia de punição, medo e internalização da culpa, já que se trata de descrever ações contrárias à “urbanidade”, à “moralidade” e “à hierarquia” e, em seguida, listar as “penalidades”, com suas respectivas dosimetrias. É a lógica do aquartelamento , que entende a disciplina como sendo o resultado do respeito à autoridade e à ordem, cujo objetivo é diferenciar comportamentos “normais” (daqueles que seguem a ordem, a hierarquia e internalizam os mecanismos de poder) de comportamentos “anormais” (daqueles que são problemáticos, cuja conduta é vista como desviante). Cabe o questionamento: quem são os “desviantes” e quem estabelece a ordenação e os pune?
    Obs.: basta notar a composição da comissão disciplinar (docentes e técnicos) para se perceber o caráter autoritário e punitivista do regulamento. Basta participar da comissão por algum tempo para perceber o caráter excludente e reprodutor de desigualdades (pois separam estudantes normais e problemáticos).
    É claro que precisamos construir um regulamento que articule liberdade e responsabilidade, pois essa articulação é fundamental para a formação humanística pretendida pela instituição. O regulamento possui diversos vícios de princípios e não basta modificá-lo, como se pretende aqui. Na minha visão, é necessário construir um novo regulamento, que seja descentralizado, a partir de acordos locais em que os estudantes (a parte mais importante) participem, se responsabilizem pelas consequências dos acordos e, sobretudo, estejam presentes (e sejam maioria) nos conselhos disciplinares e nos processos decisórios.